Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor que Menciona e da Outras Providências

JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a
Lei 4.611/2024, e consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4.611 de 26 de novembro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00
(um milhão, cento e noventa mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

04.122.0002.22092 -- Manutenção do Previmar

3190.11.00.00 -- Vencimento e Vantagens Fixas R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 1.802.0000000 -- RPPS - ADMINISTRAÇÃO

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

09.272.0027.22093 -- Inativos e Pensionista do Previmar

3190.01.00.00 -- Aposentadoria do RPPS R$ 800.000,00

Fonte de Recursos: 1.800.1111000 -- Benefício Previdenciário -- Poder executivo

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

09.272.0027.22093 -- Inativos e Pensionista do Previmar

3190.03.00.00 -- Pensões do RPPS R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 1.800.1111000 -- Benefício Previdenciário -- Poder executivo

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

09.272.0027.93008 -- Indenizações e Pagamento de Sentenças Judiciais

3190.93.00.00 -- Indenizações e Restituições R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 1.800.0000000 -- RPPS

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

04.122.0002.22092 -- Indenizações e Pagamento de Sentenças Judiciais

3190.93.00.00 -- Indenizações e Restituições R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.802.0000000 -- RPPS

Subtotal R$ 1.190.000,00

Total R$ 1.190.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

99.997.0027.22095 -- Reserva Legal do Previmar

9999.99.00.00 -- Reserva de contingência ou Reserva do RPPS R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 1.802.0000000 -- RPPS ADMINISTRAÇÃO

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

99.997.0027.22095 -- Reserva Legal do Previmar

9999.99.00.00 -- Reserva de contingência ou Reserva do RPPS R$ 1.050.000,00

Fonte de Recursos: 1.800.1111000 -- Benefício Previdenciário -- Poder executivo

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

99.997.0027.22095 -- Reserva Legal do Previmar

9999.99.00.00 -- Reserva de contingência ou Reserva do RPPS R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 1.800.0000000 -- RPPS

Subtotal R$ 1.190.000,00

Total R$ 1.190.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da publicação ou afixado em local de costume, revogadas as disposições em contrario:

Alto Araguaia - MT, 16 de setembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal